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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa,...

 

Foi hoje publicada a Lei n.º 25/2016 regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo...

 

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 39/2016, que vem alterar o Estatuto do Gestor Público (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março).

O diploma agora publicado vem inserir alteração no artigo...

Entraram hoje em vigor as alterações legais que permitem a adopção de crianças por casais do mesmo sexo, eliminando-se, assim, definitivamente as discriminações que existiam entre casais heterossexuais e casais homossexuais.

O diploma que...

Foi hoje publicado novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2016, desta feita na área processual penal, determinando que quando o Tribunal da Relação decide condenar um arguido que tinha sido absolvido em 1.ª instância, deve estabelecer qual a concreta espécie e medida da pena a aplicar a esse...

 

Foi hoje publicado o terceiro acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2016.

 

Tratou-se da questão de apurar qual a responsabilidade de um banco perante um portador de um cheque, se o banco não efectua o pagamento desse cheque com base na ordem de revogação do...

 

Entrou hoje em vigor a Lei n.º 122/2015, que introduziu importantes alterações na matéria dos alimentos devidos aos filhos, quer menores, quer maiores de idade.

 

 

O diploma tem como principais consequências as seguintes:

     a) a partir de agora, a...

 

Foi hoje publicada a Lei n.º 107/2015, que veio proceder à unificação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres, com o objetivo de eliminar todas as formas de...

Foi hoje publicada a Portaria n.º 226/2015, no âmbito do contrato de seguro de acidentes pessoais que as amas tem o dever de celebrar.

Com efeito, o Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de Junho, veio definir os termos e as condições para o acesso e o exercício da atividade de ama, tendo determinado na alínea b) do n.º 1 e...

Foi hoje publicada nova alteração à Lei da Nacionalidade (consagrada na Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro), que vem estender a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.

A nova redacção da lei passa a prever que são portugueses de origem "os indivíduos nascidos no...

Foi hoje publicada a Lei 70/2015, que vem introduzir alterações no proceso de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (denominadas AUGI).

O diploma vem alterar várias normas do regime que foi inicialmente consagrado na Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, nomeadamente as relacionadas com o regime da...

Foi hoje publicado novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, desta vez na área do processo civil.

O acórdão aborda a questão da omissão do pedido de pagamento do réu em juros de mora, estabelecendo que caso o autor não faça esse pedido, o tribunal não tem poderes para, por sua iniciativa, condenar o...

Foi hoje publicada a Lei n.º 55/2015, que procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

 

O diploma pode...

Foi hoje publicada a Portaria n.º 185/2015, que veio regulamentar algumas matérias do regime jurídico do ensino da condução, previsto na Lei n.º 14/2014, de 18 de Março.

Seguem algumas das matérias que ficaram agora regulamentadas:

- formação teórica e prática do curso de...

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 61/2015, o qual veio alterar o diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação de isenções.

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Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 59/2015, que aprovou o novo regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial e transpôs para a ordem jurídica interna uma directiva comunitária relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do...

O Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se, no sentido de saber se o legislador podia, no âmbito do regime jurídico do Rendimento Social de Inserção, estabelecer como requisito o preenchimento de um período mínimo de um ano de residência legal em território nacional...

A Portaria n.º 59/2015, hoje publicada em Diário da República, veio regular a questão da organização, instalação e modo de funcionamento dos lares residenciais e residências autónomas.

A lei define lar...

Foi hoje publicado em Diário da República acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relacionado com o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, e, especificamente, quanto à contagem do prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal.

Ler mais...

Foi hoje publicado em Diário da República o primeiro acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2015.

O acórdão em causa pronuncia-se sobre a impossibilidade de recurso ao mecanismo da alteração não substancial dos factos como forma de contornar uma...

Foi hoje publicado em Diário da República o 15.º - e último - acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2014.

O acórdão em causa pronuncia-se sobre a presunção de má fé no âmbito do processo de insolvência, fixando jurisprudência no sentido em que:

«Nos...

O denominado "PEPEX" (procedimento extrajudicial pré-executivo), mecanismo processual de natureza facultativa e que serve para que o credor, munido de um título executivo idóneo, possa, por intermédio do agente de execução, saber se o devedor tem bens penhoráveis, para, dessa forma, decidir se avança...

 

Foi hoje publicado em Diário da República o 14.º acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2014.

 

O acórdão em causa pronuncia-se sobre a recusa, por parte do arguido, à prestação de autógrafos que tenham sido ordenados em sede de inquérito pelo Ministério...

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 20/2014, através do qual o Governo criou uma medida excecional de apoio ao emprego.

Essa medida excepcional de apoio ao emprego traduz-se na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva a cargo da...

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 144/2014, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, em € 505,00.

O diploma pode ser consultado ...

Foi hoje publicado em Diário da República novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi desta vez chamado a pronunciar-se sobre a nulidade consistente na deficiente gravação da prova em processo penal, e, especificamente, sobre o momento em que a dita nulidade processual pode ser invocada.

O Supremo Tribunal de...

 

Entrou hoje em vigor a reforma do novo mapa judiciário, implementada pela Ministra da Justiça, Dra. Paula Teixeira da Cruz.

O novo mapa judiciário resulta da publicação de dois diplomas: a Lei n.º 62/2013, publicada a 26 de Agosto de 2013, e ainda do ...

 

Foi hoje publicada a Lei n.º 69/2014, que vem, finalmente, tipifcar como crime a prática de maus tratos a animais de companhia, considerando-se estes como "qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento ou companhia".

O diploma entrou em vigor no passado...

 

Foi hoje publicada a Lei n.º 47/2014, que veio, introduzir alterações quer à Lei de Defesa do Consumidor, consagrada na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, como ainda ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e contratos...

Foi hoje publicado em Diário da República novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi desta vez chamado a pronunciar-se sobre o direito a compensação, no âmbito do seguro automóvel, de um conjunto de familiares de vítima mortal de acidente de viação, por danos...

 

Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 123/2014, que vem revogar e substituir a Portaria n.º 1163/206, sobre as condições mínimas, as quantias e riscos compreendidos no seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros voluntários e profissionais, incluindo os limites de capital seguro e...

Foi hoje publicado em Diário da República novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o qual, sendo chamado a analisar questão sobre o desconto denominado "rappel" praticado por algumas cadeias de hipermercado, veio fixar jurisprudência no sentido que:

"Um desconto “rappel” escalonado, cujo primeiro...

Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2014, o qual, teve por base a análise do Acordo de Empresa celebrado entre o Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronvaves e a TAP.

Com efeito, duas das...

Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014, o qual fixa jurisprudência no sentido de que:

«Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta...

Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014, o qual fixa jurisprudência no sentido de que:

«No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente -comprador em contrato, ainda Ler mais...

Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014, o qual fixa jurisprudência no sentido de que:

«Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo...

Foi hoje publicada a Portaria n.º 56/2014, através da qual foi eliminada a obrigatoriedade da roda de reserva e ferramental para os veículos utilizados em transportes públicos de passageiros.

O diploma em causa elimna assim a obrigatoriedade até aqui prevista nas...

 

Filipa Roque Pinho participou ontem na acção de sensibilização sobre Tráfico de Seres Humanos, tendo sido responsável pela apresentação do módulo jurídico, o qual foi especialmente orientado para análise da norma legal...

Foi hoje publicado em Diário da República a Portaria n.º 370/2013, que vem fixar em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2014.

A referida portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas...

Filipa Roque Pinho participou ontem na acção de "Sensibilização para a Prevenção e Combate à Violência de Género", tendo sido responsável pela apresentação do módulo jurídico, o qual foi especialmente orientado para o crime de violência doméstica previsto no...

Foi hoje publicada a Lei n.º 75/2013, que vem estabelecer o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim...

Foi hoje publicada a Lei n.º 74/2013, que veio criar o Tribunal Arbitral do Desporto e a respectiva lei.

Ora, o Tribunal Arbitral do Desporto agora criado tem competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou...

Foi hoje publicada a Lei n.º 71/2013, que vem regular o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, bem como o seu exercício, seja no sector público ou no sector privado, com ou sem fins lucrativos.

Nas terapêuticas não...

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 126/2013, que procede à oitava alteração ao Regulamento das Custas Processuais.

As alterações introduzidas podem ser consultadas aqui.

Paralelamente,...

Foi hoje publicada a Lei n.º 62/2013, que procedeu à reorganização do sistema judiciário português, no âmbito da reforma da organização judiciária levada a cabo pelo actual Governo.

O diploma será objecto de regulamentação no prazo de 60 dias e pode ser consultado ...

Foi hoje publicada a Lei n.º 61/2013, que veio fixar o regime aplicável aos grafitis, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.

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Foi hoje publicada a Lei n.º 54/2013, a qual introduziu algumas alterações ao regime da organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz, matéria inicialmente regulada na Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho.

Os Julgados de Paz trabalham sobre a...

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei da Nacionalidade, a qual havia sido, nas palavras da Declaração de Rectificação n.º 33/2013, publicada no passado dia 3 de Julho, «por lapso, como lei e não como lei orgânica». 

A...

Este acórdão do Supremo Tribunal de Justiça fixa jurisprudência no sentido de que:

«A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de...

Na esteira do esforço que tem sido realizado em prol da celeridade e eficácia das acções executivas de natureza cível, foi hoje publicada a Portaria n.º 225/2013, a qual veio introduzir um conjunto de alterações ao estabecido na Portaria...

Foi hoje publicada a Lei n.º 46/2013, diploma que veio introduzir alterações ao regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, consagrado no Decreto-Lei n.º 315/2009.

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Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 43/2013, a qual introduz a quinta alteração à Lei da Nacionalidade, inicialmente consagrada na Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.

O diploma pode ser consultado aqui.

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Este acórdão do Supremo Tribunal de Justiça fixa jurisprudência no sentido de que:

«O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a...

Foi hoje publicada a Portaria n.º 163/2013, que veio rever a tabela dos preços por actos e serviços médicos prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, matéria que havia sido objecto da Portaria n.º 132/2009, que é agora revogada.

O diploma produz efeitos a partir de 1 de...

Este acórdão do Supremo Tribunal de Justiça fixa jurisprudência no sentido de que:

«A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os...

Foi hoje publicada a Lei n.º 27/2013, que visa regular o modo como alguém pode ser feirante e/ou vendedor ambulante, bem como as condições do exercício dessa mesma actividade de comércio a retalho.

Esta lei prevê ainda quais as sanções aplicáveis em caso de...


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada