Notícias

Este acórdão do Supremo Tribunal de Justiça fixa jurisprudência no sentido de que:

«O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a...

Foi hoje publicada a Portaria n.º 163/2013, que veio rever a tabela dos preços por actos e serviços médicos prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, matéria que havia sido objecto da Portaria n.º 132/2009, que é agora revogada.

O diploma produz efeitos a partir de 1 de...

Este acórdão do Supremo Tribunal de Justiça fixa jurisprudência no sentido de que:

«A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os...

Foi hoje publicada a Lei n.º 27/2013, que visa regular o modo como alguém pode ser feirante e/ou vendedor ambulante, bem como as condições do exercício dessa mesma actividade de comércio a retalho.

Esta lei prevê ainda quais as sanções aplicáveis em caso de...


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada