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Foi hoje publicada a Lei n.º 54/2013, a qual introduziu algumas alterações ao regime da organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz, matéria inicialmente regulada na Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho.

Os Julgados de Paz trabalham sobre a...

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei da Nacionalidade, a qual havia sido, nas palavras da Declaração de Rectificação n.º 33/2013, publicada no passado dia 3 de Julho, «por lapso, como lei e não como lei orgânica». 

A...

Este acórdão do Supremo Tribunal de Justiça fixa jurisprudência no sentido de que:

«A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de...

Na esteira do esforço que tem sido realizado em prol da celeridade e eficácia das acções executivas de natureza cível, foi hoje publicada a Portaria n.º 225/2013, a qual veio introduzir um conjunto de alterações ao estabecido na Portaria...

Foi hoje publicada a Lei n.º 46/2013, diploma que veio introduzir alterações ao regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, consagrado no Decreto-Lei n.º 315/2009.

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Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 43/2013, a qual introduz a quinta alteração à Lei da Nacionalidade, inicialmente consagrada na Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.

O diploma pode ser consultado aqui.

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2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada