Notícias

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 126/2013, que procede à oitava alteração ao Regulamento das Custas Processuais.

As alterações introduzidas podem ser consultadas aqui.

Paralelamente,...

Foi hoje publicada a Lei n.º 62/2013, que procedeu à reorganização do sistema judiciário português, no âmbito da reforma da organização judiciária levada a cabo pelo actual Governo.

O diploma será objecto de regulamentação no prazo de 60 dias e pode ser consultado ...

Foi hoje publicada a Lei n.º 61/2013, que veio fixar o regime aplicável aos grafitis, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.

...

2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada