Notícias

Foi hoje publicada a Lei n.º 75/2013, que vem estabelecer o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim...

Foi hoje publicada a Lei n.º 74/2013, que veio criar o Tribunal Arbitral do Desporto e a respectiva lei.

Ora, o Tribunal Arbitral do Desporto agora criado tem competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou...

Foi hoje publicada a Lei n.º 71/2013, que vem regular o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, bem como o seu exercício, seja no sector público ou no sector privado, com ou sem fins lucrativos.

Nas terapêuticas não...


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada