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O denominado "PEPEX" (procedimento extrajudicial pré-executivo), mecanismo processual de natureza facultativa e que serve para que o credor, munido de um título executivo idóneo, possa, por intermédio do agente de execução, saber se o devedor tem bens penhoráveis, para, dessa forma, decidir se avança...


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada