Notícias

Foi hoje publicada a Portaria n.º 56/2014, através da qual foi eliminada a obrigatoriedade da roda de reserva e ferramental para os veículos utilizados em transportes públicos de passageiros.

O diploma em causa elimna assim a obrigatoriedade até aqui prevista nas...


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada