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Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014, o qual fixa jurisprudência no sentido de que:

«Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo...


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada