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Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014, o qual fixa jurisprudência no sentido de que:

«Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta...

Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014, o qual fixa jurisprudência no sentido de que:

«No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente -comprador em contrato, ainda Ler mais...


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada