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Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 123/2014, que vem revogar e substituir a Portaria n.º 1163/206, sobre as condições mínimas, as quantias e riscos compreendidos no seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros voluntários e profissionais, incluindo os limites de capital seguro e...

Foi hoje publicado em Diário da República novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o qual, sendo chamado a analisar questão sobre o desconto denominado "rappel" praticado por algumas cadeias de hipermercado, veio fixar jurisprudência no sentido que:

"Um desconto “rappel” escalonado, cujo primeiro...

Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2014, o qual, teve por base a análise do Acordo de Empresa celebrado entre o Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronvaves e a TAP.

Com efeito, duas das...


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada