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Foi hoje publicada a Lei n.º 47/2014, que veio, introduzir alterações quer à Lei de Defesa do Consumidor, consagrada na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, como ainda ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e contratos...

Foi hoje publicado em Diário da República novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi desta vez chamado a pronunciar-se sobre o direito a compensação, no âmbito do seguro automóvel, de um conjunto de familiares de vítima mortal de acidente de viação, por danos...


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada