Notícias

 

Foi hoje publicada a Lei n.º 69/2014, que vem, finalmente, tipifcar como crime a prática de maus tratos a animais de companhia, considerando-se estes como "qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento ou companhia".

O diploma entrou em vigor no passado...


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada