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Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 144/2014, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, em € 505,00.

O diploma pode ser consultado ...

Foi hoje publicado em Diário da República novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi desta vez chamado a pronunciar-se sobre a nulidade consistente na deficiente gravação da prova em processo penal, e, especificamente, sobre o momento em que a dita nulidade processual pode ser invocada.

O Supremo Tribunal de...

 

Entrou hoje em vigor a reforma do novo mapa judiciário, implementada pela Ministra da Justiça, Dra. Paula Teixeira da Cruz.

O novo mapa judiciário resulta da publicação de dois diplomas: a Lei n.º 62/2013, publicada a 26 de Agosto de 2013, e ainda do ...


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada