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O Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se, no sentido de saber se o legislador podia, no âmbito do regime jurídico do Rendimento Social de Inserção, estabelecer como requisito o preenchimento de um período mínimo de um ano de residência legal em território nacional...

A Portaria n.º 59/2015, hoje publicada em Diário da República, veio regular a questão da organização, instalação e modo de funcionamento dos lares residenciais e residências autónomas.

A lei define lar...


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada