Notícias

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 61/2015, o qual veio alterar o diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação de isenções.

...

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 59/2015, que aprovou o novo regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial e transpôs para a ordem jurídica interna uma directiva comunitária relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do...


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada