Notícias

Foi hoje publicado novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, desta vez na área do processo civil.

O acórdão aborda a questão da omissão do pedido de pagamento do réu em juros de mora, estabelecendo que caso o autor não faça esse pedido, o tribunal não tem poderes para, por sua iniciativa, condenar o...

Foi hoje publicada a Lei n.º 55/2015, que procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

 

O diploma pode...

Foi hoje publicada a Portaria n.º 185/2015, que veio regulamentar algumas matérias do regime jurídico do ensino da condução, previsto na Lei n.º 14/2014, de 18 de Março.

Seguem algumas das matérias que ficaram agora regulamentadas:

- formação teórica e prática do curso de...


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada