Notícias

Foi hoje publicada a Portaria n.º 226/2015, no âmbito do contrato de seguro de acidentes pessoais que as amas tem o dever de celebrar.

Com efeito, o Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de Junho, veio definir os termos e as condições para o acesso e o exercício da atividade de ama, tendo determinado na alínea b) do n.º 1 e...

Foi hoje publicada nova alteração à Lei da Nacionalidade (consagrada na Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro), que vem estender a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.

A nova redacção da lei passa a prever que são portugueses de origem "os indivíduos nascidos no...

Foi hoje publicada a Lei 70/2015, que vem introduzir alterações no proceso de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (denominadas AUGI).

O diploma vem alterar várias normas do regime que foi inicialmente consagrado na Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, nomeadamente as relacionadas com o regime da...


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada