Notícias

Foi hoje publicado novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2016, desta feita na área processual penal, determinando que quando o Tribunal da Relação decide condenar um arguido que tinha sido absolvido em 1.ª instância, deve estabelecer qual a concreta espécie e medida da pena a aplicar a esse...


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada