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Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 39/2016, que vem alterar o Estatuto do Gestor Público (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março).

O diploma agora publicado vem inserir alteração no artigo...


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada