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Na esteira do esforço que tem sido realizado em prol da celeridade e eficácia das acções executivas de natureza cível, foi hoje publicada a Portaria n.º 225/2013, a qual veio introduzir um conjunto de alterações ao estabecido na Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que havia regulamentado as acções executivas.

A portaria hoje publicada regulamenta um conjunto de aspectos respeitantes aos honorários e despesas dos agentes de execução: forma de cálculo, momentos em que o pagamento se torna devido, remunerações adicionais, entre outros.

O diploma entra em vigor no próximo dia 1 de Setembro e será apenas aplicável aos processos que se iniciem após a referida data.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada