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No âmbito do direito à saúde, foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 117/2014, que visa dar maior protecção a determinados grupos populacionais por estes se considerarem de "especial vulnerabilidade e risco", alterando assim o diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde pelos utentes.


As principais alterações consistem:

    1) no alargamento do grupo de pessoas que estão isentas do pagamento de taxas moderadoras, passando essa lista a integrar:

                  i) As crianças e jovens em processo de promoção e proteção a correr termos em comissão de proteção de crianças e jovens ou no tribunal, com medida aplicada;

                  ii) Os menores que se encontrem em cumprimento de medida tutelar de internamento, medida cautelar de guarda em centro educativo ou medida cautelar de guarda

em instituição pública ou privada, em virtude de decisão proferida no âmbito da Lei Tutelar Educativa;

                  iii) As crianças e jovens integrados em qualquer das respostas sociais de acolhimento em virtude de decisão judicial proferida em processo tutelar cível, e

                  iv) Os requerentes de asilo e refugiados e respetivos cônjuges ou equiparados e descendentes diretos

 

    2) na alteração do conjunto de situações em que é dispensada a cobrança das taxas moderadoras, passando também a prever-se o seguinte tipo de actos/serviços:

                  i) Consultas, sessões de hospital de dia, bem como atos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito de doenças neurológicas degenerativas e

desmielinizantes, distrofias musculares, tratamento da dor crónica, saúde mental, deficiências congénitas de fatores de coagulação, infeção pelo vírus da imunodeficiência

humana/SIDA e diabetes;

                 ii) Consultas, sessões de hospital de dia, bem como atos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito do tratamento e seguimento da doença oncológica

 

As alterações aqui referidas pretendem contribuir para uma maior justiça social.

 

O diploma pode ser consultado aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada