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Foi hoje publicado o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2 de 2016.

 

O acórdão debruçou-se sobre a aplicação do formalismo previsto no regime privado a um processo disciplinar de que foi alvo uma funcionária pública, uniformizando a jurisprudência nos seguintes termos:

«A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório, só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá avaliar da legalidade desse acto punitivo»

 

O acordão pode ser lido aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada