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Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014, o qual fixa jurisprudência no sentido de que:

«Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.».

O acórdão pode ser lido aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada