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Foi hoje publicado em Diário da República o primeiro acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2015.

O acórdão em causa pronuncia-se sobre a impossibilidade de recurso ao mecanismo da alteração não substancial dos factos como forma de contornar uma acusação "deficientemente" elaborada, devendo, em consequência, ser declarada a absolvição do arguido, caso o processo se encontre na fase do julgamento.

O acórdão fixou jurisprudência no sentido em que:

«A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no art. 358.º do Código do Processo Penal».

Ou seja, quando os factos constantes da acusação, por lapso ou erro do Ministério Publico, não constituem crime, por não conterem todos os pressupostos essenciais de que depende a condenação do arguido, este tem de ser absolvido, caso o processo já esteja na fase de julgado, ficando vedado o recurso à figura da alteração não substancial dos factos, como forma de rectificar a situação.

O acórdão pode ser lido aqui.

 

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.

 

 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada