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Foi hoje publicado em Diário da República novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o qual se debruçou sobre a questão da aplicação do factor de bonificação de 1,5, decorrente do artigo 5.º das Instruções Gerais da TNI.

O acórdão teve como ponto de partida o seguinte caso: um desportista do Vitória Futebol Clube sofreu acidente de trabalho do qual resultaram lesões que originaram a sua incapacidade permanente parcial.

Tratava-se de saber se naquele caso, no âmbito da avaliação da incapacidade, poderia ser aplicado ao desportista o factor de bonificação de 1,5, decorrente do artigo 5.º das Instruções Gerais da TNI.

O acórdão em causa debruçou-se então sobre a interpretação da expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho" - uma das situações em que é aplicada a referida bonificação - tendo fixado jurisprudência no sentido que:

 

«A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho”, contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»

O acórdão pode ser lido aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.

 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada