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Foi hoje publicado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10 de 2016, sobre tema da área laboral, a saber, as alterações legais feitas em 2012 de redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do sector dos transportes rodoviários de mercadorias e a sua (não) repercussão na retribuição prevista na cláusula 74.ª n.º 7 do aludido CCVT.

 

Foi fixada a seguinte jurisprudência:

«As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar.»

 

O acordão pode ser lido aqui.

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada