Notícias

Este acórdão do Supremo Tribunal de Justiça fixa jurisprudência no sentido de que:

«A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3, do CPP».

O acórdão foi hoje publicado em Diário da República e pode ser lido aqui.

 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada