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Foi hoje publicado em Diário da República novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da questão da responsabilidade pelas multas aplicadas às sociedades dos gerentes e administradores com intervenção dolosa na prática das infracções tributárias.

O acórdão em causa fixou jurisprudência no sentido em que:

« É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.»

O acórdão pode ser lido aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada