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Foi hoje publicado novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

O acórdão aborda a questão do direito de regresso da seguradora contra o condutor segurado, estabelecendo que em caso de abandono doloso pelo mesmo, o seu direito de regresso abrange não só os danos provocados pelo abandono, mas ainda toda a indemnização paga ao lesado com base na responsabilidade civil originada pelo acidente.

Assim, o acórdão fixou a seguinte jurisprudência:

«O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19.º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente

O acordão pode ser lido aqui.

 

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada