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Foi hoje publicado em Diário da República novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi desta vez chamado a pronunciar-se sobre o direito a compensação, no âmbito do seguro automóvel, de um conjunto de familiares de vítima mortal de acidente de viação, por danos não patrimoniais decorrentes da sua morte, quando o condutor teve culpa na produção do mesmo.

O Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido em que:

« No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.»

O acórdão pode ser lido aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.



2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada