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Foi hoje publicado novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

Em causa estava a questão de saber se um bem imóvel comprado, na constância do casamento, com dinheiro que era bem próprio de um cônjuges, não comparecendo ele na escritura de compra e venda, não constando nesse documento qualquer menção sobre a proveniência do dinheiro reempregado no negócio aquisitivo, se o bem adquirido mantinha a natureza de bem próprio, ou se, por força da omissão das menções previstas naquele normativo, deve ser considerado bem comum do casal.

O acórdão decidiu que, não estando em causa interesses de terceiros (nomeadamente, credores, a quem interessa saber a quem pertence o bem), o facto de na escritura de compra do imóvel não ter ficado consignado estarem a ser usados os meios económicos de apenas um dos cônjuges, não tem como efeito concluir que o bem é comum aos dois.

De facto, admite-se que o cônjuge que empregou o seu dinheiro na compra do imóvel pode fazer essa prova por qualquer meio, sendo o bem considerado bem próprio desse mesmo cônjuge e não bem comum.

Assim, o acórdão fixou a seguinte jurisprudência:

«Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal

O acordão pode ser lido aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada