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Foi hoje publicado em Diário da República novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi desta vez chamado a pronunciar-se sobre a nulidade consistente na deficiente gravação da prova em processo penal, e, especificamente, sobre o momento em que a dita nulidade processual pode ser invocada.

O Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido em que:

«A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada».

O acórdão pode ser lido aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada