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Foi hoje publicado novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

 

Em causa estava a questão de saber se é ou não admissível a aplicação do instituto da atenuação especial, acolhido no artigo 72.º do Código Penal, quando está em causa a imposição de uma coima decorrente de contra-ordenação ambiental.

 

Para que se perceba melhor o contexto da questão, cumpre referir que o artigo 72.º do Código Penal acima referido prevê a existência de «válvulas de segurança», que possibilitam que os limites da sanção a aplicar possam ser substituídos por uma moldura menos gravosa, por forma a que a medida judicial da pena possa corresponder à medida da culpa e às exigência de prevenção.

 

O acórdão decidiu a questão positivamente, permitindo a aplicação do instituto da atenuação especial aos casos de imposição de coima nos processos de contra-ordenação ambiental.

 

Assim, o acórdão fixou a seguinte jurisprudência:

«É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e 32.º do RGCO

O acordão pode ser lido aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.

 

 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada