Notícias

Foi hoje publicado em Diário da República o 15.º - e último - acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2014.

O acórdão em causa pronuncia-se sobre a presunção de má fé no âmbito do processo de insolvência, fixando jurisprudência no sentido em que:

«Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.».

O acórdão pode ser lido aqui.

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada