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Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014, o qual fixa jurisprudência no sentido de que:

«Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais.».

O acórdão pode ser lido aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada