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Foi hoje publicado em Diário da República acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relacionado com o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, e, especificamente, quanto à contagem do prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal.

O acórdão fixou jurisprudência no sentido em que:

«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma».

O acórdão pode ser lido aqui.

 

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada