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Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014, o qual fixa jurisprudência no sentido de que:

«Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto--Lei n.º 324/2003, de 27.12, e na Portaria n.º 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal.».

O acórdão pode ser lido aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada