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Foi hoje publicado em Diário da República novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça na área do processo penal, nomeadamente no que à contagem do prazo para requerimento de abertura de instrução pelo assistente diz respeito.

O acórdão fixou jurisprudência no sentido em que:

«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamento».

O acórdão pode ser lido aqui.

 

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada