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Foi hoje publicado o terceiro acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2016.

 

Tratou-se da questão de apurar qual a responsabilidade de um banco perante um portador de um cheque, se o banco não efectua o pagamento desse cheque com base na ordem de revogação do sacador.

 

O acórdão fixou a seguinte jurisprudência:

«A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova de todos os pressupostos do art. 483.º do CC, para ter direito de indemnização com aquele fundamento.»

 

O Supremo Tribunal de Justiça expendeu ainda as seguintes conclusões:

- Existindo provisão suficiente na conta sacada para pagamento dos cheques, o acatamento ilícito da ordem de revogação dada pelo sacador, dentro do respectivo prazo de apresentação a pagamento, faz incorrer o banco sacado em responsabilidade civil extracontratual, podendo, nessa eventualidade, a indemnização ter como medida, inclusivamente, o valor dos cheques não pagos.

- Nessas circunstâncias, é a conduta (ilícita e culposa) do banco sacado que impede o pagamento, sendo certo que tal faculdade não está na sua disponibilidade, impondo a lei ao sacado a obrigação do pagamento dos cheques, desde que estes sejam apresentados para esse efeito no prazo legal e a conta sacada tenha provisão e sempre que não se verifique qualquer causa legítima que a tal obste.

- Pelo contrário, na situação em que se prova que a conta sobre a qual os cheques foram sacados não tem provisão, considerando que a obrigação que recai sobre o banco sacado de pagar os cheques que lhe são apresentados no prazo legal é condicionada à existência de provisão na conta sacada, não se pode considerar, sem a prova dos demais requisitos da responsabilidade extracontratual, que exista qualquer prejuízo para o portador e que o mesmo seja correspondente ao valor dos cheques, porquanto ele mantém todos os direitos referentes à relação jurídica subjacente

 

O acordão pode ser lido aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada