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Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014, o qual fixa jurisprudência no sentido de que:

«No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente -comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.».

O acórdão pode ser lido aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada