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Foi hoje publicado novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2016, desta feita na área processual penal, determinando que quando o Tribunal da Relação decide condenar um arguido que tinha sido absolvido em 1.ª instância, deve estabelecer qual a concreta espécie e medida da pena a aplicar a esse arguido.

O acórdão fixou a seguinte jurisprudência:

«Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 3, alínea b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal.»

 

 

O acordão pode ser lido aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada