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Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014, o qual fixa jurisprudência no sentido de que:

«Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.».

O acórdão pode ser lido aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada