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Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2014, o qual fixa jurisprudência no sentido de que:

«Os artigos 483.º, n.º 1 e 496.º, n.º 1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave.».

Este acórdão abriu a possibilidade de, em casos de particular gravidade, o cônjuge da vítima sobrevivente (i.e., nos casos em que não ocorre a morte da vítima) poder receber uma compensação por todo o sofrimento que advém das consequências do evento ou acidente.

Até aqui, essa compensação ao cônjuge , na forma de indemnização, ficava reservada para os casos em que o evento/acidente vitimava mortalmente o outro cônjuge.

Ora, o acórdão agora publicado, partiu da análise de um casal, cujo marido foi vítima de um acidente de trabalho, ficando cerca de 10 meses internado em unidade hospitalar e, para além disso, ficando preso a uma cadeira de rodas. Atenta a gravidade da situação, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu ser de atribuir uma compensação à cônjuge mulher, por todo o sofrimento que adveio para a sua própria vida, em consequência do acidente sofrido pelo marido.

O acórdão pode ser lido aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada