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Foi hoje publicado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6 de 2016, desta vez na área laboral.

 

O acórdão debruça-se sobre o caso em que um trabalhador interpõe uma providência cautelar para suspensão do despedimento, respondendo à questão de saber se, por força da suspensão do despedimento decretada em sede de providência cautelar, o trabalhador tem direito a receber as retribuições desde a data do despedimento até à data em que reocupou o seu posto de trabalho, ou se, tais retribuições somente são devidas a partir da data do trânsito em julgado da decisão de suspensão do despedimento.

 

O acórdão fixou a seguinte jurisprudência:

 «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.»

 

O acordão pode ser lido aqui.

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada