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Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2014, o qual, teve por base a análise do Acordo de Empresa celebrado entre o Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronvaves e a TAP.

Com efeito, duas das cláusulas do referido Acordo de Empresa, relativas a faltas e ausências no trabalho e o seu efeito na evolução da carreira, foram objecto do recurso apresentado do Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronvaves.

O acórdão em referência decidiu no sentido de que:

«com referência ao Acordo de Empresa celebrado entre SITEMA – Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves e TAP – Air Portugal, S.A., publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1ª Série, n.º 44, de 29 de novembro de 2005:

a) Não se anula a cláusula 17ª nº2 alínea e) [2ª parte];

b) Não se confere às alíneas d) do nº2 da cláusula 17ª e alíneas a) a g) do nº3 da cláusula 18ª, o sentido interpretativo pretendido pelo Recorrente.».

O acórdão pode ser lido aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada