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Foi hoje publicado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7 de 2016, de novo na área processual penal.

 

O acórdão abordou a questão da possibilidade de substituir uma pena de multa de substitituição (ou seja, uma pena de multa que já de si era substituta da pena de prisão aplicada ao arguido) por dias de trabalho a favor da comunidade, fixando a seguinte jurisprudência:

 

«Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.º e 490.º do CPP.»

 

O acordão pode ser lido aqui.

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada