Notícias

Este acórdão do Supremo Tribunal de Justiça fixa jurisprudência no sentido de que:

«A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída».

O acórdão está disponível aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada