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Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014, no âmbito do direito processual penal, o qual fixou jurisprudência no sentido de que:

«Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo».

O acórdão pode ser lido aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada