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Foi hoje publicado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8 de 2016.

 

O acórdão analisou a seguinte questão: saber se, perante uma uma empresa que tinha por objecto a actividade da construção civil e que é declarada insolvente, os créditos de trabalhadores dessa empresa que derivam de indemnizações por despedimento beneficiam ou não de privilégio imobiliário especial quanto aos imóveis apreendidos para a massa insolvente e que eram destinados à construção ou construídos para revenda.

 

O Supremo Tribunal de Justiça considerou que a protecção dos créditos salariais não exige que o privilégio se estenda aos aludidos imóveis, construídos para venda, não justificando, neste caso, o sacrifício dos referidos direitos dos terceiros e a quebra das suas expectativas assentes no registo.

 

Foi fixada a seguinte jurisprudência:

«Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.»

 

O acordão pode ser lido aqui.

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada