Notícias

Foi hoje publicado em Diário da República novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o qual, sendo chamado a analisar questão sobre o desconto denominado "rappel" praticado por algumas cadeias de hipermercado, veio fixar jurisprudência no sentido que:

"Um desconto “rappel” escalonado, cujo primeiro escalão se inicia na unidade (em euros, quilos, litros, etc.), é um desconto de quantidade que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, releva para a determinação do preço de compra efectivo, satisfeitas que se mostrem as restantes exigências de se encontrar identificado na factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e de ser susceptível de determinação no momento da respectiva emissão."

O acórdão pode ser lido aqui.

 

 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada